Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado. .O tratamento dos dados referidos no formulário por parte da Junta de Freguesia respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições: Responsável pelo tratamento - UFMMCA; Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público; Destinatário(s) dos dados - Órgão, agente ou serviço competente para analisar, intervir ou decidir, de acordo com a orgânica em vigor e respetivas atribuições e competências; Comunicação dos dados a terceiros - Autoridades policiais, entidades fiscalizadoras e/ou entidades competentes para a instrução de processos de contraordenação, aplicação de coimas e de sanções acessórias; Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido. . Para mais informações sobre as políticas de privacidade da Junta de Freguesia consulte o nosso site em www.ufmmca.pt ou envie um e-mail para ufmmca@gmail.com. . Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).